Termos e condições de venda

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Novembro 2022

1. Termos e Condições de Venda

Estes termos e condições de venda (Termos e Condições de Venda) estabelecem o acordo entre o cliente e nós Haier Smart Home Portugal, Lda ao comprar um produto on-line através da nossa página da Web www.haier.pt.
 

É muito importante que concorde com os Termos e Condições de Venda ao comprar um produto da nossa página. Se não o fizer, não poderemos fornecer-lhe o produto que pretende adquirir.

Se desejar, pode guardar ou imprimir os Termos e Condições, a fim de estar sempre ciente dos seus direitos relativamente às compras que faz na nossa página.

Note também que a utilização da nossa página Web também tem regras, as quais estão definidas nos Termos de utilização. Tanto o utilizador como a nossa empresa devem cumprir estas regras.

2. Como comprar o nosso produto

Em primeiro lugar, é importante compreender como adquirir os produtos na nossa página da Web.

1 Para comprar produtos, é necessário colocá-los no carrinho de compras da nossa página da Web, clicando no botão "adicionar ao carrinho" (cujo conteúdo pode ser apagado ou modificado a qualquer altura até ao momento em que o pedido de compra é colocado).

2 Depois de ter adicionado todos os produtos desejados ao seu carrinho de compras, pode prosseguir com a sua compra. Exigiremos que introduza informações importantes sobre si para poder enviar-lhe o produto. Precisaremos de informações como o seu nome, apelido, morada de faturação, e morada de envio. Esses dados serão tratados de acordo com a Informação sobre o tratamento de dados pessoais.

3 Selecione o método de envio e o seu método de pagamento favorito a partir dos listados abaixo e submeta-nos a sua compra por via eletrónica clicando em "Check out". Antes de terminar a sua encomenda poderá exibir todas as informações relevantes relacionadas com esta numa secção de "Checkout".

Preste atenção ao resumo do pedido de compra! É-lhe solicitado que verifique o resumo do pedido de compra para verificar se todos os dados fornecidos estão corretos. Quaisquer erros na introdução de dados podem ser corrigidos utilizando as funções de edição de dados apropriadas, tal como previsto nos Termos de utilização.

Em caso de qualquer erro que note apenas após submeter a sua encomenda, contacte-nos pelos meios de contacto indicados acima.

4 Após aceitar os T&C, clicar no botão "encomendar sujeito a pagamento" ou "comprar agora" no final do processo de encomenda e proceder ao pagamento, a sua encomenda é definitiva e não pode ser modificada.

5 Após submeter a sua encomenda, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação ("e-mail de confirmação da encomenda") que é um resumo do pedido de compra e conterá o número da encomenda e os detalhes da encomenda que fez.

6 Sem prejuízo da secção 3 abaixo, a aceitação da encomenda tem lugar quando lhe enviamos um e-mail a confirmar o envio da encomenda (e-mail de confirmação de envio). Sem prejuízo da secção 3 abaixo, isto pode acontecer juntamente com o e-mail de confirmação da encomenda ou pouco depois.

O e-mail de confirmação de envio conterá também uma ligação para estes Termos e Condições de Venda. A informação sobre o prazo de entrega será mostrada também na página de checkout.

Para qualquer informação que possa necessitar de pedir ao nosso serviço ao cliente, por favor forneça o seu número de encomenda.

3. Disponibilidade e descrição do produto

Só pode adquirir produtos presentes no catálogo publicado na nossa página Web e mostrado como disponível no momento do seu pedido de compra. Este catálogo de produtos é atualizado periodicamente por nós, pelo que não podemos garantir que qualquer produto estará disponível ou que todas as versões e/ou formatos de cada produto do catálogo estarão disponíveis.

Os produtos estão disponíveis com base em fornecimentos. Caso selecione um produto que já não esteja disponível, notificaremos prontamente via e-mail com uma estimativa de tempo para a disponibilidade do produto. Em caso de indisponibilidade permanente do produto, fornecer-lhe-emos outras alternativas (se qualquer outra alternativa for aceite, o contrato entre o cliente e nós será celebrado no momento da receção da confirmação da sua encomenda).

Caso não esteja interessado, a encomenda é cancelada e, se já tiver sido cobrada, reembolsaremos prontamente o cliente em conformidade com as disposições abaixo indicadas.

Cada produto exposto na página Web é acompanhado por uma descrição das suas principais características. As imagens e cores dos produtos nas descrições podem não corresponder fielmente às reais devido às configurações dos sistemas ou dispositivos informáticos utilizados para visualizar a nossa página Web. Por conseguinte, as imagens publicadas devem ser consideradas meramente indicativas dentro dos limites normais de tolerância.

4. Preços dos produtos

Todos os preços dos nossos produtos são em euros (incluindo IVA). Os nossos preços são os publicados on-line no momento da apresentação do pedido de compra. Pode acontecer que estes preços possam estar sujeitos a alterações sem aviso prévio, mas tais preços diferentes só se aplicam depois de serem publicados na página Web.

No caso de produtos com desconto, mostraremos o preço final com desconto e o preço previamente aplicado ao mesmo produto que, em qualquer caso, remonta a um período não inferior a 30 dias antes da redução de preço ter sido aplicada.

É necessário que verifique o preço final antes de submeter o seu pedido de compra!

Os preços indicados na página Web não incluem os custos de envio, que lhe são cobrados. Os custos de envio podem variar dependendo do método de envio selecionado, e são indicados separadamente na secção "Checkout", no e-mail de confirmação da encomenda, bem como no e-mail de confirmação de envio subsequente.

5. Pagamentos, faturação e reembolsos

O montante total a pagar (incluindo IVA, impostos e custos de envio) é-lhe apresentado no resumo da sua encomenda na secção "Checkout". Terá de pagar esse montante no momento da apresentação da encomenda apenas através da nossa página Web, por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express); ou
• PayPal (exceto para a Alemanha)
• Google Pay
• Apple Pay

Após o seu pagamento, para as compras efetuadas em Itália, Espanha e Portugal, pode também pedir uma cópia da fatura a ser enviada em formato .pdf para o seu endereço eletrónico, assinalando uma caixa. Caso não selecione esta opção, a fatura será enviada juntamente com o(s) produto(s).

É de notar que podemos recusar o pedido de compra se o pagamento não for autorizado ou no caso da subsequente reversão do montante pago pelo operador do método de pagamento utilizado.

Nesses casos, solicitaremos simultaneamente o cancelamento da transação. Os tempos de cancelamento para alguns tipos de cartões dependem exclusivamente do sistema de pagamento utilizado. Uma vez cancelada a transação, não podemos ser responsabilizados por danos causados por atraso ou não reembolso do montante.

Em caso de reembolso, quaisquer montantes que nos tenha pago serão reembolsados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a compra. Os reembolsos serão processados no tempo e na forma prescritos pelo operador desse método de pagamento.

6. Entrega de produtos

Onde? Entregaremos os produtos comprados na nossa página Web no endereço de envio indicado aquando da compra do produto, por correio expresso. Enviamos produtos para toda a Itália, Espanha, Portugal, França, Alemanha, Chéquia e Polónia.

Quando? Uma indicação geral dos prazos de entrega será mostrada no check-out antes da compra. Comprometemo-nos a entregar o seu produto no prazo de 30 dias, exceto em casos de força maior ou devido à sua ausência no endereço de entrega. O prazo máximo de entrega é calculado a partir da data de aceitação da encomenda. Se a entrega não tiver ocorrido dentro de 30 dias, na medida máxima permitida por lei, acordaremos consigo uma nova data de entrega. Terá, em qualquer caso, vias de recurso específicas, conforme previsto pelas leis aplicáveis.

Se necessitar de mais tempo para a entrega do produto do que o indicado na página de check-out, quando compatível com o calendário de expedição do correio expresso, pode contactar o estafeta e remarcar a entrega. No entanto, não podemos entregar-lhe os produtos mais tarde do que 30 dias a partir da data de conclusão do contrato; nesse caso, o estafeta devolver-nos-á os produtos.

É favor estar ciente de que em caso de força maior, circunstâncias imprevisíveis e acontecimentos fora do nosso controlo (tais como greves, inundações, terramotos, epidemias ou medidas das autoridades nacionais ou locais), a data de entrega da encomenda pode ser adiada. Em todo o caso, informá-lo-emos!

Neste caso, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos na entrega.

Conclusão da entrega! A entrega será concluída quando o cliente (ou alguém por si autorizado) tiver disponibilidade material do produto. Caso não seja possível entregar o produto após algumas tentativas, devido à sua ausência, manteremos os seus produtos em segurança no nosso armazém, para que os possa recolher. Contudo, caso não consiga recolher os seus produtos dentro do prazo indicado no aviso de tentativa de entrega, o estafeta devolver-nos-á os produtos.

Ao receber o produto, verifique se a embalagem está intacta e sem sinais de danos. Se vir algum sinal de dano, tem a possibilidade de apresentar uma reclamação adequada ao transportador e de rejeitar o produto, ou pode aceitar o produto, sujeito a reserva por escrito no documento de transporte. Nestes casos, contacte o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, conforme indicado aqui.

7. Garantia legal

Todos os produtos vendidos através da nossa página Web estão cobertos pela Garantia Legal de conformidade prevista nas leis e regulamentos de proteção do consumidor aplicáveis.

O que é a Garantia legal?

A garantia legal é uma garantia na venda do consumidor que o protege no caso de os produtos não estarem em conformidade com o que o vendedor afirma. A garantia legal é obrigatória e aplica-se em toda a UE.

No caso de bens tangíveis, dura três anos a partir da data em que os consumidores receberam os seus produtos. No caso de bens usados, o período pode ser mais curto (18 meses), a menos que o bem seja identificado como recondicionado, caso em que se aplica o período legal da garantia geral.

Temos a obrigação legal de entregar produtos em conformidade com os contratos e com o que vê na página Web (como sabe, alguns elementos podem mudar devido às configurações dos sistemas ou dispositivos informáticos utilizados para visualizar a nossa página Web).

Processo de falta de conformidade

1 No caso de haver uma falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a partir da data de entrega do produto, para nos notificar de tal falta de conformidade. Em particular, poderá:

• Contactar-nos através do endereço de correio eletrónico indicado acima;
• Preencher o "formulário de não-conformidade" disponível na nossa página Web, que deve conter uma descrição exata e completa dos defeitos ou falhas reclamados e fotografias do produto, salientando a falta de conformidade relatada.

Reconheceremos imediatamente a sua comunicação, e instruí-lo-emos sobre a forma de devolver o produto.

2 A devolução do produto será feita às nossas custas à luz da comunicação de falta de conformidade e da documentação fotográfica recebida, quando o Serviço de Atendimento ao Cliente concorda com o defeito existente comunicado. <

Deverá anexar o formulário de relatório de defeitos (devidamente preenchido) e o recibo de pagamento ou qualquer outro documento razoavelmente solicitado pelo nosso Serviço de Apoio ao Cliente para o qual pretende invocar a Garantia Legal, para que possamos melhor ajudá-lo.

3 Pode solicitar, ao seu critério, a reparação do produto ou a sua substituição, sem encargos, a menos que a solução escolhida seja objetivamente impossível ou excessivamente cara em comparação com a outra.

Pode também, ao seu critério, solicitar uma redução de preço apropriada ou a rescisão do contrato, se uma das seguintes condições for satisfeita: (i) a reparação ou substituição é impossível ou excessivamente dispendiosa; (ii) não reparámos ou substituímos o produto num prazo razoável; (iii) a substituição ou reparação anteriormente efetuada causou-lhe um inconveniente significativo; (iv) a falta de conformidade reapareceu apesar da tentativa de tornar os bens conformes; (v) ocorre uma nova falta de conformidade; ou (vi) a gravidade da falta de conformidade justifica uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato de venda.

Nos casos em que a falta de conformidade ocorra nos trinta dias após a entrega do produto, pode solicitar a substituição imediata do produto ou a rescisão do contrato.

4 Uma vez recebido o seu produto, e depois de termos verificado a falta de conformidade, quaisquer custos de transporte, reparação ou substituição do produto serão suportados por nós, e o cliente será reembolsado por nós.

​​​​​​Contudo, se verificarmos que a falta de conformidade declarada não existe ou que não existem condições para a aplicabilidade da Garantia Legal, a Garantia Legal não será aplicável e todos os custos de transporte - tanto os incorridos por si e/ou por nós - serão suportados por si.

Neste caso, notificá-lo-emos e o produto será devolvido para o endereço de envio indicado. No caso da sua ausência, e se não for possível devolver-lhe o produto, guardá-lo-emos durante 15 dias, conforme indicado no aviso de tentativa de entrega. Se mesmo assim não conseguir recolher os seus produtos, podemos cobrar-lhe os custos de armazenamento e eliminar livremente os produtos.

Reconhece e aceita que quaisquer defeitos ou danos causados por eventos acidentais ou sob a sua responsabilidade ou pela utilização dos produtos de uma forma que não esteja de acordo com a sua utilização prevista ou pelo desgaste normal não serão cobertos pela Garantia Legal.

8. Direito de retratação

O que é o direito de retratação? O direito de retratação é um período (14 dias) durante o qual pode mudar de ideias em relação à sua compra sem qualquer justificação. O período começa após o dia em que se tem a posse física do produto. Se tiver adquirido vários produtos com uma única encomenda, o prazo de retratação expira após 14 dias que adquire a posse física do último produto adquirido.

No entanto, se o produto:

• apresenta um risco de deterioração, ou
• não é adequado para ser devolvido por razões higiénicas ou de proteção da saúde, (tais como sacos de vácuo) ou
• é feito à medida e/ou personalizado especificamente para si

​infelizmente, o direito de retratação não pode ser exercido.

Como exercer o seu direito de retratação

1 Tem de comunicar-nos claramente a sua intenção de rescindir o contrato. Pode fazê-lo, por exemplo, por correio eletrónico ou utilizando o nosso formulário de retratação e enviá-lo para o nosso endereço de correio eletrónico (pode encontrá-lo na secção 1 acima). Para cumprir o período de retratação, é necessário que envie a comunicação antes do termo do prazo de 14 dias após a entrega do produto.

2 Após a receção do acima referido, enviar-lhe-emos imediatamente por e-mail uma confirmação de receção juntamente com a etiqueta de devolução, necessária para a correta devolução do produto.

3 Uma vez confirmada a rescisão do contrato, terá 14 dias para devolver os produtos adquiridos. Pode:

• devolver os produtos ao serviço de correio escolhido por nós. Neste caso não terá de pagar qualquer custo de devolução e terá de contactar diretamente o estafeta para agendar a devolução; ou
• devolver os produtos de forma autónoma. Neste caso, deve indicá-lo no formulário de retratação e não nos será possível pagar as despesas de devolução.

4 Para a correta devolução dos produtos, terá de imprimir o formulário de retratação previamente preenchido e enviado para o Serviço de Atendimento ao Cliente, afixando a etiqueta de devolução recebida por e-mail. Este formulário deve então ser colocado dentro da embalagem dos produtos.

5 Reembolsaremos imediatamente, em qualquer caso no prazo de 14 dias a partir do dia em que recebermos a sua notificação de retratação. Iremos reembolsar-lhe integralmente o preço do produto devolvido e os custos iniciais de transporte relacionados com o mesmo, com exceção dos custos adicionais resultantes de diferentes opções de entrega que não o tipo menos dispendioso por nós oferecido. Podemos suspender o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até que o cliente demonstre ter devolvido os produtos, o que ocorrer primeiro.

Em qualquer caso, reembolsaremos o cliente utilizando os mesmos meios de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo em contrário.

Se tiver alguma dúvida sobre como devolver os produtos adquiridos, não hesite em contactar-nos!

Atenção!

Além disso, não deve utilizar os produtos (exceto dentro do limite de testar se o produto funciona) antes de os devolver, e os seus rótulos originais não devem ser removidos. A embalagem dos produtos deve ser exata, a fim de salvaguardar os invólucros originais de danos, escrita ou etiquetas.

Se estas condições não forem cumpridas, devolver-lhe-emos os produtos às suas custas.

9. Representação e garantias

É necessário que saibamos que pode celebrar um contrato connosco.

Assim, declara:

• ter legitimidade para celebrar o contrato;
• ter mais de 18 anos de idade;
• que os dados pessoais e outras informações que nos são comunicados ao comprar um produto são verdadeiros, corretos e atualizados, conforme previsto nos Termos de utilização da nossa página Web ;
• que utilizará a página Web em conformidade com qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, abstendo-se de qualquer forma de utilização direta e/ou indireta da nossa página da Web que seja contrária à lei, aos Termos de utilização da nossa página da Web, a estes Termos e Condições de Venda ou que infrinja os direitos de terceiros.

Atenção!

A declaração acima é necessária para adquirir um produto da nossa página Web, e para nos permitir estar em conformidade com as leis aplicáveis.

Assim, se houver de alguma forma uma violação das declarações acima referidas, somos forçados a rescindir o contrato consigo. Além disso, ao fornecer-nos tais declarações, concorda que nos isentará de responsabilidade, ação, custos, despesas e reclamações que possam ocorrer em caso de violação das declarações acima referidas.

10. Tratamento de dados pessoais

Preocupamo-nos com a sua privacidade e processamos os seus dados pessoais de acordo com as informações sobre o tratamento de dados pessoais disponíveis na nossa página Web.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições de Venda são inteiramente regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a validade, interpretação, execução e resolução dos presentes Termos e Condições de Venda ou de cada contrato será da competência exclusiva das partes, o tribunal do local de residência do consumidor.

Tem também a opção de recorrer à plataforma estabelecida pela Comissão Europeia para a resolução de litígios em linha ("Plataforma ODR"), com a assistência de um organismo imparcial. A Plataforma ODR está acessível na seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.show

Em caso de litígios sobre bens de baixo valor económico (não superior a 5 000 euros) oferecidos e vendidos pela Haier, o cliente, que é consumidor, pode apresentar uma queixa a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (ADR): CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (wwwwww.madeira.gov.pt/cacc/) cujos contactos estão disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

12. Os Termos e Condições de Venda estão sujeitos a alguma alteração?

Podemos alterar estes Termos e Condições de Venda periodicamente, a fim de cumprir a legislação mais recente, ou para adaptar os Termos e Condições de Venda aos nossos modelos de venda ou por razões técnicas. A versão atualizada será publicada de tempos a tempos na nossa página Web.

Mas não se preocupe! Iremos notificar-lhe qualquer alteração com antecedência suficiente, e em qualquer caso aplica-se a versão dos Termos e Condições de Venda em vigor no momento do seu pedido de compra.

Declara ter compreendido e aceite expressamente os seguintes artigos dos Termos e Condições de Venda:

7 (Garantia legal), 8 (Direito de retração), 9 (As suas representações e garantias) e 12 (Os Termos e Condições de Venda estão sujeitos a qualquer alteração?).